Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica nas áreas de Direito Administrativo, Gestão Pública e Controle Interno.
Dispensa de licitação - 16/12/2025
| Data | Nome | Arquivo |
| 16/12/2025 | FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA |
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| 16/12/2025 | TERMO DE REFERÊNCIA |
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| 07/01/2026 | TERMO DE RATIFICAÇÃO |
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| 07/01/2026 | ATA DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO |
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| 09/01/2026 | EXTRATO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº014-2025 |
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| 09/01/2026 | CONTRATO ADMINISTRATIVO |
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